Acesso à Informação

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 . Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transpartente, o IPREM Muzambinho possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Veja a legislação que regulamenta a Lei de Acesso a Inormação:

Legislação

Lei 12.527/2011 Portal da CGU sobre acesso à informação Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais Decreto Estadual nº 45.969/2012